O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PSB) para anular a Proposta de Resolução que pretende ‘derrubar’ o decreto do Decreto nº. 7.185/2019, do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que reconhece o uso de nome social por travestis, homens e mulheres transexuais em órgãos da administração pública municipal.

A Proposta foi votada nesta semana e o documento já foi protocolado e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tendência que seja votado na sessão da próxima terça-feira (09).

O promotor de Justiça Alexandre Guedes cita na ação a existência de um decreto na esfera federal no mesmo sentido, ainda, o Supremo Tribunal federal (STF) já decidiu a respeito da impossibilidade de discriminação por motivo de sexualidade.

“O referido decreto municipal embora deva a sua articulação social e políticas dos cidadão e conselhos de direitos competentes, também é fruto do de uma articulação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, que, desde o início de 2018 questionava a Prefeitura de Cuiabá sobre a edição de norma no sentido de regulamentar o acesso e atendimento de pessoas com nome social nos órgãos administrativos local”, consta na ação.

O promotor cita ainda que a recomendação se estenderá para todos os órgãos públicos, a exemplo da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e o próprio Ministério Público.

A abertura do procedimento atende a um pedido dos movimentos sociais.

Entenda o caso

Os vereadores por Cuiabá foram provocados por líderes religiosos a derrubarem o decreto que garante o direito aos   travestis, homens e mulheres transexuais. O texto também prevê punição para o servidor que desrespeitar a determinação. 

Foram dezessete dos 24 vereadores a favor da anulação do decreto do prefeito. 

Leia mais sobre o assunto aqui: Vereadores querem proibir servidores travestis e transexuais de usarem nome social