O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, ‘vê com bons olhos’ a decisão dos  deputados estaduais, incluindo os base, por optarem pela derrubada o veto do governo Mauro Mendes (DEM) e incluir o recurso do Fundo de Fomento às Exportações (FEX) na receita do estado para 2019. Com o dinheiro do Fundo será possível usá-lo até mesmo para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

“A gente queria  resolver e discutir com o dinheiro do FEX em caixa. Esse é um problema que nós gostaríamos de discutir. Não consideramos derrotados, mas democrático. A Casa de Lei é para ter esses debates, muito necessários para a sociedade", declarou.  

A emenda 31/19, vetada pelo governo e derrubada pelos deputados, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), altera o artigo terceiro com a seguinte redação: o FEX integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada.

Botelho explicou que o veto do governo ao FEX se deu porque não havia previsão de repasse anual do FEX, fato que causaria transtorno às contas públicas. Mas que já há entendimento para que o repasse seja normatizado por lei, garantindo, assim, o recurso. “Isso não causará nenhum prejuízo ao governo, muito pelo contrário, vai dar uma condição para que entre na Corrente Líquida e possa beneficiar pagamentos como a RGA aos servidores, que é o desejo de todos, inclusive do próprio governo”, avaliou.

Os servidores públicos, há tempos, pediam aos parlamentares para que derrubassem o veto do Executivo para haver a possibilidade do pagamento da RGA deste ano. 

Quanto ao pagamento do FEX, este continua com data incerta para ser pago a Mato Grosso.