O parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, de 2019, sob relatoria da Senadora Juíza Selma (PSL-MT), aguarda a inserção na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relatório da parlamentar é favorável à aprovação do projeto que positiva a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

Para a Senadora, aprovação do projeto consagra a luta contra a impunidade no país, principalmente nos casos de corrupção. “ A aprovação da proposta se apresenta fundamental no atual momento do nosso país, no qual políticos corruptos saqueiam os cofres públicos e se apoiam em brechas na lei para não cumprirem a pena na prisão”, pontua. 

“Todos os dispositivos constitucionais que tratam sobre o tema dispõem que a presunção de inocência ou de não culpabilidade subsistirá apenas enquanto não for legalmente comprovada a culpa do ac usado. Todas apontam, como marco para cessação da presunção, o momento em que a culpa é provada de acordo com o direito. Dito de outra forma: não faz parte do núcleo essencial da presunção de inocência que se aguarde o trânsito em julgado da sentença condenatória”, cita um trecho do relatório.