29/10/2019 às 09:30 | Atualizada: 29/10/2019 às 10:13
MP arquiva inquérito contra ex-secretários por fraudes em incentivos fiscais
Maisa Martinelli
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado determinou o arquivamento do inquérito civil que investigava os ex-secretários Pedro Nadaf e Alan Zanatta por suposta concessão ilegal de incentivos fiscais pela antiga Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme). A decisão, proferida no dia 7 de outubro, foi unânime, e seguiu voto do relator, procurador Flávio Cezar Fachone.
O inquérito, aberto pelo promotor de Justiça, Roberto Turin, para apurar atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelos ex-secretários a partir de relatório técnico elaborado por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que constatou ampliação exacerbada de concessões fiscais, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todavia, o promotor não conseguiu individualizar os agentes administrativos que de fato deram causa ao ato ilícito.
Assim, Fachone votou seguindo entendimento de Turin.
“É certo de que a responsabilidade sobre atos praticados pela Administração Pública recai sobre seus agentes, no entanto, no presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais.”
Diante do exposto, decidiu pelo arquivamento do inquérito.
“Diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa. Portanto, é desnecessário o prosseguimento do feito, haja vista que não há elementos que sustentam futura propositura de ação civil pública”, determinou o relator.
Acompanharam o voto: Luiz Alberto Esteves Scaloppe; Mara Ligia Pires de Almeida Barreto; Eunice Helena Rodrigues de Barros; Domingos Sávio de Barros Arruda; Marcelo Ferra de Carvalho e Ana Cristina Bardusco Silva.
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