Fundo de Segurança é sancionado e MT vai receber R$ 71 milhões
Leiagora
Foi sancionada nesta quinta-feira (07), a Lei N 10.988/2019 que permite que Mato Grosso receba, ainda este ano, um aporte financeiro no valor de R$ 71,9 milhões para a Segurança Pública. A norma, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL-MT), cria o Fundo Especial Único de Segurança (FESUSP) que irá receber anualmente, recursos oriundo das loterias federais, conforme assegura a Lei Federal N. 13.756/2018.
O recurso, de acordo com a lei, deve ser aplicado no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção á violência. "A Segurança Pública de Mato Grosso está no caminho certo, mas precisa de estrutura. Estou muito feliz com a aprovação da nossa lei, isso mostra a preocupação, também, do governo do Estado e no final, todos ganham com isso. Estivemos em Brasília para tratar do assunto e, a previsão que esse montante seja transferido aos cofres de Mato Grosso ainda este ano", observou Fávero.
A lei determina, que a movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública. A norma garante também, a criação de um conselho diretor, formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.
Vale ressaltar que, o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.
LEIS SANCIONADAS: Fávero também é autor das lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran, em até 12 vezes no cartão de créditos; a implantação ou construção de escolas cívico militares em Mato Grosso; prioridade em programas habitacionais para órfãos e abrigados em MT e, a lei que modifica para dias úteis, os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar cinco leis, em oito meses de atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
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