11/01/2020 às 08:01 | Atualizada: 11/01/2020 às 08:05
Deputados derrubam vetos do governo e atingem fundo do TCE-MT
Alline Marques
Os deputados estaduais derrubaram três vetos do governador Mauro Mendes (DEM) em sessão extraordinária realizada na noite dessa sexta-feira (10). Apenas um veto foi mantido que tratava da criação de cota na Universidade Estadual de Mato Grosso. A proposta era de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), mas esbarrou numa questão legal de interferir na autonomia de uma universidade pública.
O primeiro veto derrubado foi do projeto do Delegado Claudinei (PSL) que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em que os prazos de processos no órgão fiscalizador passam a ser computados somente em dias úteis.
Outra proposta é de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) que obriga o governo publicar decreto com as diretrizes aprovadas na Conferência Estadual de Saúde que servirão como orientação para equipe de planejamento na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A intenção é ampliar a participação popular no Sistema Único de Saúde. Por 15 a 7, o veto foi derrubado.
Outro veto que foi derrubado por 20 a 3 foi o que trata do remanejamento dos recursos do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas sejam voltados para saúde e educação dos municípios. O que ocorre é que as multas pagas pelos prefeitos condenados pelo TCE, atualmente, vão para um fundo de manutenção da Corte de Contas, mas a proposta de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), pretende que o recurso seja devolvido às cidades.
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