MT terá que pagar multa de R$ 400 milhões por descumprir lei do Teto de Gastos
Kamila Arruda
Mato Grosso poderá ter que desembolsar R$ 400 milhões de reais ao Governo Federal. O montante é oriundo de uma multa aplicada pela União ao Estado, devido ao descumprimento da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, implementada pelo Governo em 2018, durante o último ano da gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).
A informação foi repassada pelo atual governador Mauro Mendes (DEM) aos deputados estaduais na última semana, durante visita à Assembleia Legislativa.
De acordo com o democrata, mais de R$ 400 milhões em multas podem ser aplicados ao Estado devido ao descumprimento do limite de gastos estabelecidos na PEC, a qual propiciou a renovação de um acordo de Mato Grosso com a União.
Isto porque, a PEC do teto de gastos foi uma das exigências do Governo Federal para garantir a inserção do Estado no plano de recuperação fiscal, o qual resultou na suspensão da dívida com a União por até três anos.
Desta forma, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), aprovada pelo Parlamento Estadual, limitou todos os gastos públicos pelo período de 10 anos. Mendes afirma que a multa ainda não foi aplicada de fato, porque o pedido está sub judice, sendo questionado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Apesar de Mato Grosso não ter cumprido o que determina a PEC em 2018, o governador garante que todas as normas foram cumpridas a risca no ano de 2019. Segundo ele, graças a um esforço coletivo, foi possível cumprir o teto de gastos e livrar o Estado de uma multa de mais R$ 700 milhões, conforme contrato de renegociação firmada com a União.
Vale ressaltar que, com a PEC do Teto de Gatos, o Executivo Estadual ficou impedido de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual.
A proposta ainda congelou o orçamento do estado pelo período de 10 anos. O alongamento do prazo para pagar os débitos previstos no plano do governo federal, por sua vez, gera um ganho de R$ 1,2 bilhão.
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