Legalidade do Fethab será analisada por Gilmar Mendes no STF
Leiagora
A legalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) será analisada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB).
O fundo existe desde 2000 e sempre foi questionado no âmbito da justiça estadual, mas somente agora, o setor do agronegócio conseguiu reunir elementos para que o questionamento chegue ao STF por meio Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os produtores rurais reclamam que o fundo teve um aumento de mais de 270% entre 2010 e 2019.
O advogado Marcelo Guaritá, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, um dos advogados que representa a SRB, explica que o FETHAB foi criado incialmente para financiar a infraestrutura do estado, mas perdeu a vinculação. A ADI assinada pela Sociedade Rural Brasileira destaca que o que era, inicialmente, módico e supostamente justificável, com o transcurso do tempo e com a omissão do Poder Judiciário local, passou a ser gigantesco e indiscriminado.
Para se ter uma ideia, em 2010 a arrecadação do estado do MT com o fundo foi da ordem de R$ 500 milhões. Esse volume saltou para cerca de R$ 2 bilhões no ano passado.
“O questionamento se dá porque o fundo não tem controle orçamentário e o dinheiro acaba sendo distribuído inclusive entre associações privadas”, destaca Guaritá.
O advogado afirma, ainda, que apesar de a contribuição para o fundo ser oficialmente facultativa, não é o que acontece na prática. “É uma ‘pseudo’ facultatividade, porque para os produtores rurais que não contribuem para o FETHAB, não há diferimento na cobrança do ICMS sobre produtos de início de cadeia (que não acumulam crédito), como carne, soja, algodão, madeira e outros. Assim, quem não opta pela contribuição ao fundo, tem de pagar o ICMS cheio e antecipado. E, por outro lado, o fundo teve um aumento absurdo nos últimos anos – o que vem tirando a competitividade dos produtores mato-grossenses”, adverte Guaritá.
O advogado explica que outros estados têm começado a usar do mesmo estratagema. “Por isso, é preciso que o STF se manifeste para evitar que isso se torne uma prática comum no Brasil, que poderá ferir de morte o agronegócio”, afirma.
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