TCE dá parecer favorável às contas de governo de Nossa Senhora do Livramento
Leiagora
As contas anuais de governo da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, referentes ao exercício de 2018, julgadas na sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) desta segunda-feira (17), receberam parecer prévio favorável à aprovação e tiveram pontos considerados dignos de destaque pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, relatora do balancete.
Em seu voto, que seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a conselheira ressaltou o superávit na execução orçamentária no valor de R$ 6,4 milhões, constatado mediate a comparação da receita arrecadada naquele ano, que foi de R$ 37,4 milhões, e as despesas realizadas, que totalizaram R$ 30,9 milhões.
Outro destaque elencado por Jaqueline Jacobsen Marques foi a relação entre a Receita Tributária Própria do Município e o total de receitas correntes arrecadadas. "Pois, ao descontar a contribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atingiu-se o percentual de apenas 6,94%".
Além disso, a conselheira pontuou que a gestão municipal respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação, Fundeb, assim como os repasses ao Poder Legislativo. "O que de fato contribui para o julgamento favorável das Contas ora analisadas".
Embora tenha destacado pontos positivos da administração municipal, a conselheira fez algumas recomendações, dentre elas a de que o Poder Executivo realize um planejamento financeiro para que o duodécimo seja repassado ao Legislativo até o dia 20 de cada mês e que se abstenha de realizar a abertura de créditos adicionais, seja por excesso de arrecadação ou por superávit financeiro, caso não haja montante suficiente por fonte de recurso.
Contas de Governo
As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
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