STF volta a determinar que Sefaz informe dados sobre R$ 170 bilhões em exportações
Camilla Zeni
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso do governo de Mato Grosso que queria impedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tivesse acesso a informações fiscais sobre R$ 172 bilhões em exportações. A quantia, segundo a ação, teria sido movimentada entre os anos de 2013 e 2016.
Esse recurso, um agravo regimental, foi protocolado pelo Estado depois que o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, revogou uma decisão liminar que impedia o compartilhamento dos dados solicitados.
A liminar foi concedida em 2017 pela ministra Cármen Lúcia, depois que Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recorreu de duas decisões, uma do Tribunal de Justiça e outra do Superior Tribunal de Justiça, que determinavam o repasse das informações.
A Sefaz alegava que o TCE teria acesso a dados sigilosos de mais de 2,2 mil contribuintes mato-grossenses, o que não poderia ser feito. Cármen Lúcia , na época, reconheceu que o repasse dos dados poderia gerar "risco de lesão à ordem administrativa" e manteve as informações em sigilo.
Contudo, em outubro passado o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, revogou a liminar. Toffoli destacou que o TCE tem caráter fiscalizador e agiu no exercício pleno de sua função constitucional ao exigir as informações. Por isso, elas deveriam ser compartilhadas.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
