Decreto do governo é inconstitucional e invade competência, defende Emanuel
Alline Marques
A divergência entre os decretos estaduais e municipais gerou polêmica e insegurança jurídica entre os empresários e comerciantes. Enquanto o governo flexibilizou as medidas, liberou a abertura de alguns segmentos e até mesmo de shoppings, a prefeitura de Cuiabá seguiu mantendo das restrições. Só que a competência para estabelecer a regulamentação de funcionamento dos estabelecimentos é do Município, conforme consta em sumula vinculante.
Diante deste cenário, as próprias empresas anunciaram que manteriam fechados. E o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aproveitou entrevista coletiva para explicar as divergências. Para ele, o decreto é ilegal por ser inconstitucional e ainda invadir a competência da administração municipal.
“A constituição é clara, a sumula vinculante do STF determina que é competência dos municípios estabelecer o horário de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais, qualquer coisa fora disso é invasão de competência”, afirmou.
Ele destacou ainda que não gostaria de ter adotado tais medidas, mas que entende que este seja o momento de preservar vidas.
“Só tomei essas mediadas porque foram necessárias para proteger a saúde e a vida da população. Todos estamos no mesmo barco. A economia depois vamos nos unir e recuperar. Primeiro cuidamos da saúde, depois juntos e saudáveis vamos recuperar. Vida é só uma! Economia pode se recuperar, vida não”.
Sobre a cobrança de multas e até fechamento de estabelecimentos que insistir em manter as portas abertas, conforme havia sido anunciado pela Prefeitura de Cuiabá, Emanuel não respondeu diretamente. Disse apenas que a fiscalização irá continuar e quer bom senso da equipe, no sentido de orientar o empresário e comerciante.
“Sou contra autoritarismo, abuso de poder, mas queremos a orientação. O que eu disse é use a autoridade, não use autoritarismo. Inicialmente é uma ação de prevenção que visa resguardar o decreto, porque protege a vida e a saúde da população cuiabana”.
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