07/05/2020 às 13:28 | Atualizada: 11/05/2020 às 16:36
TCE e Assembleia tentam adiar julgamento que pode suspender VI de R$ 35 mil
Camilla Zeni
Alegando "dano irreversível" caso o pagamento de uma verba indenizatória de R$ 35 mil seja suspenso, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) e a Assembleia Legislativa (ALMT) pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) adie o julgamento de uma ação que questiona o benefício.
Por decisão do ministro Celso de Mello, publicada no dia 5 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, foi colocada para julgamento virtual do Tribunal Pleno. A sessão está marcada para começar no dia 15 de maio.
A Assembleia Legislativa, porém, responsável pela aprovação do projeto de lei que autorizou a nova verba indenizatória, pediu nessa quarta-feira (6) que o STF abra prazo para que o Legislativo apresente informações técnicas sobre esse benefício. A ALMT alega que não foi intimada para que defendesse a matéria.
No mesmo dia o Tribunal de Contas pediu para ser aceito na ação como "amigo da corte (amicus curiae)", uma vez que a ação se refere a uma matéria da casa.
No pedido, o consultor jurídico geral do TCE, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, sugeriu que uma possível decisão favorável ao pedido da PGR terá efeito irreversível "não só aos servidores públicos que devem ser ressarcidos pelos danos suportados no exercício de suas atribuições, como a toda sociedade mato-grossense, que restará desprovida da atuação efetiva do órgão".
Ele também requereu que a sessão de julgamento seja remarcada para data futura, com o objetivo de possibilitar ao Tribunal de Contas uma defesa oral e melhor análise do processo.
Polêmica das VIs
O pagamento das verbas indenizatórias a membros do TCE e Executivo chegou ao STF por meio da Conacate e da Procuradoria Geral da República, que entrou com uma segunda ação. Ambas questionam o pagamento de R$ 35,4 mil para secretários de Estado, secretários-adjuntos, presidente de autarquias e membros do TCE.
Segundo a PGR, os valores aumentam em 100% a remuneração dos profissionais, e em 150% a do presidente da Casa, conselheiro Guilherme Maluf. Por isso, além de pedir que o STF declare a lei inconstitucional, o órgão pediu que o Judiciário determine que o valor economizado com as verbas seja revertido para ações de combate ao coronavírus.
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