20/05/2020 às 18:17 | Atualizada: 20/05/2020 às 18:19
Acordo é homologado
Leiagora
O Supremo Tribunal Federal homologou, nesta quarta-feira (20), o acordo firmado entre os Estados e a União para recomposição das perdas provocadas pela Lei Kandir. Segundo o texto, assinado pelos 27 governadores, a União terá que repassar R$ 65,6 bilhões aos estados.
Desse valor, R$ 58 bilhões devem ser repassados pelo governo federal entre 2020 e 2037. Do restante, R$ 3 bilhões devem ser pagos em até três anos após a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, no Congresso Nacional. Outros R$ 4 bilhões devem ser pagos com a venda dos blocos Atapu e Sépia do pré-sal, na Bacia de Santos.
Do montante inicial a ser repassado, metade obedece coeficientes fixos de participação dos estados. No caso de Mato Grosso o estado tem direito a 1,94% do valor, ou seja, R$ 562,6 mil. Já a outra metade dos R$ 58 milhões vai considerar as perdas estaduais relacionadas ao FEX. Nesse quesito Mato Grosso tem direito a uma porcentagem de cerca de 20% do valor, o equivalente a R$ 5,8 milhões.
Para receber os valores, porém, os estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas no STF para receber os valores atrasados.
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