02/06/2020 às 12:12 | Atualizada: 02/06/2020 às 12:14
Riva tem 15 dias para se manifestar sobre decisão que suspendeu pensão de deputados
Camilla Zeni
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, deu 15 dias para o ex-deputado José Geraldo Riva se manifestar em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado pelo fim do pagamento de sua pensão, estipulada em R$ 25,3 mil.
A ação foi movida em 2018 e envolveu também o Estado de Mato Grosso e a Superintendência Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).
Contudo, em outubro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional seis leis que garantiam o pagamento de pensões e aposentadorias especiais para os deputados da Assembleia Legislativa.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, decidiu, contudo, que os ex-parlamentares que já são contemplados com o benefício poderiam continuar recebendo o valor, sendo que a decisão passaria a valer, portanto, para as novas legislaturas.
“Desta forma, considerando que a lei em relação a qual se pretende o controle incidental é objeto da mencionada ADPF, cujo inteiro teor deverá ser juntado aos autos, determino a intimação das partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias”, decidiu a juíza, no dia 1º de junho.
Cabe destacar que, segundo o portal da transparência da Assembleia, pelo menos 102 pessoas recebem o pagamento especial de pensões, entre eles os prefeitos de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB). Cada um recebe, respectivamente, R$ 25,3 mil e R$ 18,9 mil.
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