Ministério Público quer indisponibilidade de bens de vereador por esquema de 'rachadinha'
Leiagora
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225km de Cuiabá), pediu a indisponibilidade de bens do vereador Wagner Sales do Couto, conhecido como “Barone”, no valor mínimo de R$42.614,90.
O pedido de liminar consta na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o parlamentar, em razão da prática de atos de improbidade administrativa por inobservância dos princípios da administração pública.
Conforme a inicial, Wagner Barone, na condição de vereador do município, constrangeu o assessor parlamentar Alander José do Carmo Marcino a repassar valores percebidos licitamente, a título de adicional de função, para Tânia Reis, contratada pelo demandado para exercer funções de assessoria parlamentar no gabinete.
Tânia Reis era responsável por fazer a divulgação do trabalho político do requerido nas redes sociais. Assim, o vereador possuía dois servidores em seu gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possuía vínculo com a Câmara Municipal.
“Portanto, conforme articulado no presente arrazoado, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa, a partir do momento em que o demandado exigiu de seu assessor a divisão de parte da remuneração licitamente percebida, com a finalidade de viabilizar a ampliação da mão de obra laborativa em seu gabinete, através da contratação ilegal de pessoa para exercer funções de assessoria parlamentar", argumentou o promotor de Justiça Augusto Lopes Santos ao propor a ação.
"Assim, o demandado incorreu em conduta tipificada como improbidade administrativa, eis que afronta diversos princípios administrativos, em especial os princípios da legalidade e da moralidade”, completou.
O pedido ainda aguarda resposta do Poder Judiciário
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