25/06/2020 às 15:13 | Atualizada: 25/06/2020 às 15:15
VETO: Itens da cesta básica podem ter aumento
Leiagora
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 250/2020, que proibia a cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março deste ano para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. O PL foi aprovado pela Assembleia em 29 de abril.
No veto, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que circula nesta quinta-feira (25), Mauro diz que sua decisão tem como base o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que opinou pelo veto total ao projeto pela sua inconstitucionalidade.
A inconstitucionalidade formal, para a PGE, é incompetência do Estado para legislar sobre temas de competência privativa da União. Já a inconstitucionalidade material seria a afronta ao princípio da razoabilidade, por tratar de matéria já regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 12.529/2011, bem como pela violação aos princípios da liberdade de iniciativa e de concorrência, ambos da CF.
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