01/07/2020 às 07:04 | Atualizada: 01/07/2020 às 12:19
Prefeito barra RGA para servidores da Câmara
Kamila Arruda
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) vetou o projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, o qual tratava sobre a Revisão Geral Anual (RGA) na remuneração dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo.
O emedebista vetou a integralidade da proposta sob a alegação de que o índice constante no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente aos últimos 12 meses, seria de 3,3030% e não 4,30%, conforme consta no texto original aprovado pelo Parlamento Municipal.
No entendimento de Pinheiro, o fato ocasionaria um ganho real e supostamente geraria questionamentos ao Executivo Municipal, tendo em vista o Artigo 8º da Lei Complementar N 173/2020, que proíbe a União, Estado, Distrito Federal e Municípios conceder qualquer tipo de aumento durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Além disso, ainda alega que o projeto não trás apresentação da estimativa de impacto orçamentário financeiro neste e nos próximos dois exercícios subsequentes, conforme exigência da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF).
Apesar dos argumentos apresentados, a tendência é que a Casa de Leis derrube o veto do prefeito. A matéria já consta na pauta de votação da sessão ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (2).
A proposta foi aprovada pelos vereadores durante a sessão ordinária remota dia 28 de maio deste ano. A medida permitirá a reposição da perda salarial decorrente da inflação dos últimos 12 meses, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que foi de 4,30%.
O realinhamento aprovado terá seus efeitos financeiros aplicados a partir de 1º de março, conforme preceitua a Lei Complementar Nº 235/2011, que estabeleceu esse mês como data base da categoria. O texto ainda ressalta que a concessão atende os preceitos legais assegurados pelo Artigo 37 da Constituição Federal.
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