03/08/2020 às 17:00 | Atualizada: 03/08/2020 às 17:18
Juíza dá prazo para Prefeitura de Cuiabá informar sobre quadro de pessoal da Saúde
Eduarda Fernandes
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, deu prazo de 10 dias para que o Município de Cuiabá apresente informações atualizadas referente ao quadro de pessoal da Secretaria de Saúde.
Ocorre que o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) com o objeto de reduzir o percentual dos contratos temporários na pasta, mediante a realização de concurso público. A decisão foi proferida na sexta-feira (31) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda (3), data em que o prazo começa a contar.
A decisão foi motivada por um pedido do MPE, feito por meio de uma ação de execução de obrigação de fazer e não fazer, para que a prefeitura cumprisse com as obrigações firmadas no TAC, sob pena de aplicação de multa diária.
Outra decisão proferida anteriormente nesta mesma ação determinou a citação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e da prefeitura para que, no prazo de 60 dias, cumprissem a obrigação estabelecida no TAC, consistente na redução dos contratos temporários de pessoal vinculados à secretaria de Saúde, ao percentual máximo de 25% do número total de servidores.
Na hipótese de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 500, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde ou outro fundo relacionado à reparação de direitos difusos, no âmbito municipal.
O município recorreu dessa decisão com um agravo de instrumento e obteve parcial êxito, conseguindo ampliar o prazo para o cumprimento das obrigações pactuadas no termo para seis meses. Com relação à multa fixada por dia de descumprimento, a Justiça manteve.
O MPE, antes mesmo de decorrido o prazo de seis meses, pediu a continuidade da execução da aplicação da multa diária. Como resposta, o Município de Cuiabá apresentou documentos nos quais consta o plano de reestruturação do quadro de pessoal da secretaria.
No plano, a Prefeitura de Cuiabá informa que no dia 22 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo 1.760 vagas imediatas e mais cerca de duas mil vagas em cadastro de reserva. Consta também que a realização das provas estava prevista para o dia oito de setembro do ano passado, com a chamada dos aprovados até o dia primeiro de outubro, também no ano passado, com a consequente substituição de 1.760 servidores contratados por concursados.
Como já decorreu o prazo para realização do concurso mencionado, a juíza determinou que a prefeitura seja intimada para apresentar informações atualizadas acerca do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, especialmente, quanto à proporção de servidores contratados temporariamente e a de servidores concursados, já considerando as nomeações referentes ao último concurso público.
Outro lado
Por meio de assessoria, a Secretaria Municipal de Saúde enviou a seguinte nota:
-O Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá foi realizado em 08/09/2019, com 1.760 vagas imediatas e mais cerca de 2 mil vagas de cadastro de reserva;
-Havia uma previsão de realização de concurso público em 2020, depois que todos os aprovados no processo seletivo fossem convocados;
-Devido à pandemia de coronavírus, a realização de concurso público tornou-se inviável, uma vez que no país inteiro foram tomadas uma série de medidas para que as pessoas mantenham o distanciamento social. A realização de concurso neste momento geraria aglomeração, o que não é aconselhável neste momento;
-Em relação aos aprovados, 80% dos cargos ofertados já entraram no chamamento do cadastro de reserva. Atualmente apenas 20% dos aprovados ainda não foram chamados, mas estão sendo convocados paulatinamente;
-Alguns cargos ofertados não tiveram todas as vagas preenchidas, pois o número de profissionais que fizeram o seletivo não foi suficiente para todas as vagas, como foi o caso de especialidades como técnico de enfermagem, fisioterapeuta, clínico geral e outras especialidades médicas;
-O município de Cuiabá ainda não foi notificado da decisão proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, no processo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.
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