Liminar proíbe Rondonópolis de utilizar recursos federais da covid-19 em outras áreas
Leiagora
A Justiça determinou que o Município de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá) aplique os recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, criado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, exclusivamente em ações voltadas ao combate à covid-19 na saúde e assistência social. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (19) em uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual e cabe recurso.
O município deverá ainda comprovar as ações já realizadas e a serem executadas com a finalidade instituída pela norma federal. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, limitada ao montante de R$ 100 mil.
A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Rondonópolis sob o argumento de que o município de Rondonópolis já recebeu duas parcelas do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que totalizam R$32.093.537,82, contudo só teria destinado para a saúde pública R$1.683.644,92.
Esse montante teria sido aplicado na folha de pagamento dos profissionais que atuam no enfrentamento à covid-19, bem como para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, sem que nada tivesse sido destinado ao aumento do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTIs), mesmo diante do colapso no sistema de saúde na cidade.
A ação foi proposta contra o município e o prefeito José Carlos Junqueira de Araújo. Conforme o Ministério Público, Rondonópolis está com seu sistema público e privado de saúde em total colapso em consequência da pandemia pelo novo coronavírus, com 100% da taxa de ocupação dos leitos de UTI há mais de um mês.
As escolhas do gestor municipal referentes à aplicação do dinheiro público, especialmente aquele destinado pelo governo Federal, estariam contribuindo significativamente para esse cenário, aponta o órgão. Dentre as finalidades diversas de aplicação dos recursos citadas pelo MPE estaria pavimentação asfáltica, em detrimento de melhorias na saúde pública.
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