Aprovado em 1ª votação projeto que isenta ICMS na compra da primeira arma
Eduarda Fernandes
Foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 855/2020, que isenta de ICMS a aquisição da primeira arma de fogo e munições por agentes da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Polícia Penal e Bombeiro Militar. O projeto é de autoria do deputado estadual Sílvio Fávero (PSL) e entrou em pauta na sessão de quarta-feira (2).
Inicialmente, o PL previa a isenção para qualquer compra e abrangia, além dos agentes de segurança, atiradores das entidades de desporto, membros da Magistratura Estadual e membros do Ministério Público. Contudo, o parlamentar apresentou um substitutivo e restringiu a proposta.
Agora, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação aguardando parecer. Depois, seguirá novamente ao plenário.
A justificativa é que a Lei nº 7.098 de 30 de dezembro 1998 estabelece para o Mato Grosso alíquota de ICMS para arma e munição, suas partes e acessórios, maior do que a maioria dos demais Estados brasileiros. “Isso inviabiliza o treinamento e, consequentemente, o estado de prontidão das Instituições de Segurança Pública, que quase sempre enfrentam problemas de indisponibilidade de verba”, diz o PL.
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