CCJR derruba vetos de Mauro à RGA do Judiciário e mudança de contribuição dos aposentados
Camilla Zeni
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou os vetos do governador Mauro Mendes (DEM) ao pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário e ao Projeto de Lei Complementar n. 36/2020, que modifica as normas da aposentadoria de servidores inativos.
A análise das matérias foi feita na manhã de segunda-feira (8), em uma reunião extraordinária. Nos dois projetos de lei, considerados pauta-bomba pela Assembleia Legislativa, apenas o líder do governo, deputado Dilmar Dal'Bosco (DEM), votou por manter o veto de Mauro. As matérias, agora, vão passar por análise do plenário.
Cabe destacar que quando o projeto estava em análise na CCJR, o relator, deputado Silvio Favero (PSL), já tinha votado favorável, pontuando que o Poder Judiciário não está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que demonstrou capacidade financeira para suportar o aumento dos gastos com pessoal.
Ao vetar o pagamento, Mauro justificou que a Lei Federal n. 173/2020 proíbe o estado de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos. Segundo o governador, a legislação se aplica a todos os poderes. O entendimento, porém, não foi suficiente para convencer os deputados da CCJR, que votaram conforme a relatoria de Lúdio Cabral (PT).
Já em relação ao PLC 36/20, Mauro havia se apoiado em pareceres do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, que opinaram pelo veto à proposta, por vício de iniciativa. Na reunião da CCJR, Lúdio ponderou que “é muito importante que a Assembleia Legislativa faça justiça aos aposentados e pensionistas do estado”, pedindo que os colegas parlamentares vem contra a decisão de Mauro Menes.
O projeto em questão revoga o desconto previdenciário de 14% dos servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso que recebem até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse desconto apenas passou a ser aplicado em meados de 2020, após os deputados aprovarem a reforma da previdência estadual.
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