Justiça mantém bloqueio de R$ 1,9 milhão em conta de ex-deputado e descarta prescrição
Camilla Zeni
O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, manteve o bloqueio de R$ 1,9 milhão em bens do ex-deputado federal Eliene Lima. Na decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de quinta-feira (25), o magistrado ainda descartou a possibilidade de prescrição da ação.
A preliminar de prescrição para a ação foi apresentada pela defesa do ex-parlamentar. No entanto, o juiz observou que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eliene também alegou o cerceamento de defesa no inquérito que apurou o crime que resultou na ação. No entanto, o magistrado apontou que o inquérito é um procedimento meramente investigatório, para a colheita de provas e outros elementos que possam subsidiar as denúncias. Por ser um procedimento informal, não é exigido o contraditório, ou seja, assim, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores, R$ 1,9 milhão que foi indisponibilizado a pedido do Ministério Público Estadual, o juiz apontou que Eliene não conseguiu provar que o dinheiro bloqueado é de natureza alimentar e, por isso, indeferiu o pedido. O valor, segundo MPE, é necessário para ressarcimento aos cofres públicos, em razão de suposto desvio de recursos.
O magistrado determinou, ainda, intimação das partes para apresentarem as provas que entender ser necessárias. O processo corre em segredo de Justiça.
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