03/03/2021 às 18:23 | Atualizada: 03/03/2021 às 18:36
MP notifica Várzea Grande para revogar parte de decreto que flexibiliza medidas
Leiagora
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) expediu nesta quarta-feira (3) notificação recomendatória ao Município de Várzea Grande para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal Nº 22/2021, que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual Nº 836/2021. A recomendação é para que nos casos de conflito entre as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, seja válida a norma mais restritiva.
Na notificação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, estabelece o prazo de 24 horas, a contar do recebimento do documento, para que a administração municipal informe ao Ministério Público se acatará ou não a notificação. O não acolhimento implicará em adoção das medidas judiciais cabíveis.
Decisão liminar
Nesta tarde, o desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu liminar ao MP e determinou a suspensão de uma série de artigos do decreto expedido por Cuiabá, fazendo prevalecer as medidas mais restritivas impostas no decreto estadual.
Na ação, o MP argumentou que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.
Acrescenta ainda que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, a tutela à saúde, no caso do combate à pandemia, tangencia simultaneamente a competência do ente Estado de Mato Grosso e dos entes Municípios.
Com informações do MPMT
Outro lado
Em nota enviada ao Leiagora, a Prefeitura de Várzea Grande informou que Kalil Baracat solicitou ao procurador municipal, Jomas Fulgêncio, avaliação da recomendação do MP com ponderações de que o decreto de Várzea Grande é mais rigoroso que do Governo do Estado e que as flexibilizações existentes foram no sentido de contemplar setores que se demonstraram responsáveis no cumprimento das regras de biossegurança.
"No mais, o rigor maior em Várzea Grande é decorrente do alto índice de vítimas fatais, mas é o terceiro em número de casos atrás de Cuiabá e Rondonópolis, portanto, a decisão da equipe técnica de Várzea Grande não desrespeitou o Decreto do Governo do Estado", diz a nota.
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