Petrobras perde recurso e tem que devolver posto no canteiro da Av do CPA ao Estado
Eduarda Fernandes
A Petrobras corre o risco de perder o imóvel onde está construído um posto de combustível, na Avenida do CPA, em Cuiabá, por ter transferido a exploração comercial do posto à empresa Comercial Santa Rita de Petróleo Ltda. O motivo é que essa terceirização afronta a Lei Estadual nº 3.865/77, que dispõe sobre a doação do imóvel do Estado à Petrobras.
Em 27 de maio do ano passado, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, deu razão ao Estado e revogou a doação da área de terras com 3.278,82 metros quadrados, em razão do descumprimento do encargo pelo donatário. Como consequência, determinou a reintegração de posse da área ao Estado.
Naquela decisão, o magistrado concedeu prazo de 90 dias para a desocupação voluntária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 1 milhão. Passado o prazo, ficou o Estado autorizado a proceder a retirada das benfeitorias e acessões edificadas no terreno.
A Petrobras então entrou com um Embargo de Declaração contra a sentença, mas em decisão proferida nessa quarta-feira (24), o recurso não foi acolhido pelo juiz.
Entenda
Por conta da terceirização, o Governo de Mato Grosso ingressou com uma Ação Revocatória de Escritura Pública de Doação com Cancelamento de Matrícula Imobiliária e Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de Petrobrás e Comercial Santa Rita, objetivando, na prática, a retomada de imóvel doado.
Não bastasse a terceirização, a Comercial Santa Rita ainda protocolou pedido de licenciamento com vistas a ampliar as atividades do posto, com a construção de uma conveniência, posto de lavagem, borracharia, dentre outros.
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