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Exibindo de 2.191 à 2.220 notícias, de 4.715 notícias relacionadas a Créditos de instituição de ensino vinculados ao FIES são impenhoráveis:

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  Fux restabelece poder do TCE para decretar indisponibilidade de bens

  Poder de medidas cautelares tinha sido suspenso pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que entendeu que o TCE não tinha previsão legal para determinar cautelares

  16/03/2021 às 10:45
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  Ministra do STF explica por que Cuiabá não tem total autonomia para decretar medidas

  A Capital sustentava deter autonomia assegurada pela Suprema Corte para decretar suas próprias medidas, mas o entendimento é de que a mudança só pode acontecer para tornar as medidas ainda mais rígidas

  16/03/2021 às 10:00
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  Juiz nega usar delação de Riva para livrar empresários de ressarcir cofres públicos

  Empresários denunciados por esquema de desvio de dinheiro da ALMT por meio de gráficas alegaram que Riva já teria feito o ressarcimento em sua delação

  16/03/2021 às 08:37
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  Ministra do STF nega seguimento a recurso de Emanuel contra decreto do Estado

  Prefeitura de Cuiabá que pedia a derrubada da decisão judicial que a obrigou a seguir o decreto estadual com medidas contra a covid-19

  15/03/2021 às 17:22
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  Deputado e vereadora acionam governador e prefeito para pagamento de auxílio

  Nesta terça, o estado lança um programa que já prevê o pagamento do auxílio, já em Cuiabá, por enquanto, não há informações sobre a possibilidade de reativar o benefício pago ano passado

  15/03/2021 às 17:11
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  Judiciário fecha as portas de todas as unidades judiciárias de MT até 28 de março

  A determinação faz parte das medidas temporárias de prevenção ao contágio pela covid-19

  15/03/2021 às 14:51
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  STF nega liminar para retomar auxílio-moradia a aposentados do TJMT

  Pagamento foi suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça, mas, para a Amam, decisão foi equivocada

  15/03/2021 às 12:27
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  Licitação de R$ 4,5 mi da Prefeitura de Tangará da Serra é suspensa cautelarmente

  O pregão suspenso tinha como objeto a contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema para controle da frota

  15/03/2021 às 10:13
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  STJ autoriza mulher arrependida a retomar nome de solteira

  Embora não haja previsão legal, relatora acatou o desejo da mulher

  14/03/2021 às 18:20
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  Recém-nascida precisa, com urgência, de cirurgia para barrar necrose facial

  Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu liminar que obriga Estado e município a evitarem o risco de morte, mas até agora, vaga com cirurgiões pediátricos não foi encontrada

  14/03/2021 às 17:00
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  Advogado diz que 'defesa da honra' é tese machista, mas decisão do STF é 'perigosa'

  Presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT, Leonardo Bernazzolli avaliou que tese é inconstitucional mas teme brechas para o cerceamento de defesa

  14/03/2021 às 16:00
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  Ministro e advogado de MT estão entre os 30 constitucionalistas mais citados no STF

  Pesquisa feita pelo Portal Justiça Em Foco apontou ministro do STF Gilmar Mendes e o advogado Marco Marrafon entre os 114 autores mais citados entre 2013 e 2020

  14/03/2021 às 14:17
• 

  Assembleia e Governo recorrem para evitar perda salarial de professores de MT

  A categoria busca na justiça a correção da defasagem salarial correspondente aos anos de 2018, 2019 e 2020.

  14/03/2021 às 13:13
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  Alexandre de Moraes determina prisão domiciliar para Daniel Silveira

  Preso há quase um mês, deputado receberá tornozeleira eletrônica

  14/03/2021 às 12:16
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  Fazenda de Arcanjo bate recorde em leilão ao ser arrematada por quase R$ 30,5 milhões

  Segundo a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, esse foi o maior valor unitário arrecadado em um leilão

  14/03/2021 às 09:42
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  STJ julga na terça recursos de Flávio Bolsonaro por 'rachadinhas'

  No final de fevereiro, por 4 a um, o tribunal anulou a quebra do sigilo bancário e fiscal do filho do presidente

  13/03/2021 às 14:12
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  Vereadores denunciam primeira-dama ao MP por uso de veículo oficial para ir à clínica de estética

  O documento foi protocolado na tarde desta sexta (12), endereçado ao procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges

  12/03/2021 às 17:51
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  MP recorre de sentença que extinguiu ação contra concessionária Águas de Sorriso

  Segundo MP, a concessionária tem “prestado de forma falha e defeituosa os serviços públicos de captação e abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto"

  12/03/2021 às 15:45
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  PGR recorre de decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

  Procuradoria quer que o plenário do Supremo reveja a decisão do ministro Edson Fachin, que declarou a incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar processos envolvendo o ex-presidente.

  12/03/2021 às 15:31
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  Ministério Público cria Gaeco Ambiental e já tem 640 alvos

  No último ano, foram mais de mil investigações de crimes ambientais no órgão

  12/03/2021 às 12:00
• 

  Toffoli nega pedido de Eder Moraes para suspender ações da Ararath

  Ex-secretário tentou suspender todas as ações movidas contra ele que foram baseadas na delação de Júnior Mendonça, alegando que houve usurpação de competência do STF

  12/03/2021 às 08:34
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  Ação contra Silval e ex-Secopa por cobrança de propina é mantida na Justiça estadual

  Ex-secretário alegou que, como valores desviados vinham do BNDES, a denúncia teria que ser analisada pela Justiça Federal

  12/03/2021 às 08:00
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  Fávaro reza por 2022 e avalia: 'decisão sobre Lula muda completamente quadro político'

  Senador apontou medo de que polarização esquerda-direita seja mais "nervosa e sangrenta" com a possibilidade de eleição de Lula

  12/03/2021 às 07:23
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  Juiz vê ‘falta de indícios’ e arquiva ação contra conselheiro por evolução patrimonial suspeita

  MPE apontou que conselheiro Valter Albano comprou 45 imóveis e teve evolução de mais de R$ 2 milhões em 7 anos, o que seria incompatível com sua renda no TCE

  11/03/2021 às 13:20
• 

  Ação de Mauro contra RGA do Judiciário será julgada pelo plenário do STF

  Ministro Marco Aurélio adotou rito abreviado e, agora, ação do governo contra o pagamento da RGA vai ser julgada só uma vez e em caráter definitivo

  11/03/2021 às 09:48
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  Conselho Nacional aponta legalidade em ‘Vale-Covid’ do Ministério Público de MT

  Benefício que varia de R$ 500 a R$ 1 mil foi instituído no MPE no ano passado, mas logo foi suspenso após uma representação no CNMP

  11/03/2021 às 08:15
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  Desembargador vê como 'comum' tentativa de homicídio e homem que atirou em amigo é solto

  Homem atirou contra amigo por suspeita de que a vítima mantinha relação com sua mulher; desembargadores citaram "orgulho ferido" e "crime comum"

  11/03/2021 às 07:27
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  Um ano após aguardar exame no SUS, idosa ganha direito na Justiça, mas Estado descumpre

  P. M. M., 61 anos, pediu ajuda à Defensoria Pública em 2021 para receber tratamento adequado para o câncer na tireóide, que ela já trata, mas não sabe se gerou metástase

  10/03/2021 às 18:04
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  Supremo nega recurso e mantém punições à promotora de MT condenada por condutas irregulares

  Promotora respondeu a cinco procedimentos administrativos e tem recorrido ao STF desde então

  10/03/2021 às 11:20
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  Ex-secretário de Saúde não consegue comprovar devolução de recursos e tem bens bloqueados

  Ação movida pelo MPE aponta desvio de mais de R$ 1 milhão da Saúde de MT

  10/03/2021 às 08:23

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