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  Parlamento alega que foram cumpridos os prazos da Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara

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  PGR valida aumento de emendas impositivas, mas orienta destinação de 50% para saúde

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  11/12/2023 às 19:00
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  MP denuncia 22 pessoas e requer reparação de R$ 57,5 milhões

  A denúncia é resultado de investigações realizadas em inquérito policial instaurado no âmbito da Deccor, oriundas da 1ª Fase da Operação Espelho

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  Após vários adiamentos, réu é condenado a 28 anos de prisão por duplo homicídio

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  Justiça condena ex-prefeito de Rondonópolis por improbidade administrativa

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  07/12/2023 às 15:42
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  TST mantém decisão do TRT e fazenda terá de indenizar mãe de vaqueiro morto por raio

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  Dezessete advogados se inscrevem para concorrer à vaga de desembargador, mas apenas 14 seguem na disputa

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  06/12/2023 às 09:52
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  Relatórios sobre intervenção são enviados ao TCE e MP estuda propor TAC para cumprimento de metas

  Além dos relatórios, o Ministério Público também recebeu ofício encaminhado pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP) com justificativas para a prorrogação do pedido de intervenção

  04/12/2023 às 19:00
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  Em dezembro, STF julga licença-paternidade, estatais e agenda verde

  Estão previstas cinco sessões plenárias

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  02/12/2023 às 15:15
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  PGR emite parecer pela inconstitucionalidade da Lei do Transporte Zero

  Parecer aponta que a lei está “em evidente descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade do exercício profissional e o exercício dos direitos culturais”

  02/12/2023 às 10:21
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  Três pessoas são condenadas por sequestro e extorsão contra idoso em Juara

  Conforme a Justiça, ficou evidente que as alegações de legitimidade da cobrança não procediam, uma vez que a vítima não era a devedora da suposta dívida

  02/12/2023 às 09:30
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  TRE-MT participa de reunião em Brasília para apresentação do novo sistema de filiação partidária

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  01/12/2023 às 08:59
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  Lei que permite servidor comissionado conduzir licitação é questionada pelo MP

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  Ourives é condenado a 29 anos de prisão por encomendar morte do ex da companheira

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  Conselheiro cita rombo de R$ 1,2 bilhão nas contas de Cuiabá e vota pela reprovação

  Pedido de vista do conselheiro Valter Albano adiou a conclusão da apreciação

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  MP aponta contradições e obscuridades em acórdão que autorizou a prisão domiciliar de Carlinhos Bezerra

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  Agente de saúde é condenado a 13 anos de prisão por morte de jovem em Cuiabá

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