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Exibindo de 151 à 180 notícias, de 4.715 notícias relacionadas a Justiça acata recurso do Governo de MT e derruba liminar que impedia obras no Porto de Cáceres:

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  Descumprimento das obrigações impostas na sentença sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil

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  12/12/2023 às 16:49
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  Procuradoria da Câmara protocola recurso contra decisão que devolveu mandato de Edna Sampaio

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  MP denuncia 22 pessoas e requer reparação de R$ 57,5 milhões

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  Após 20 anos, Justiça encerra ao processo de falência da Ovepar

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  06/12/2023 às 14:39
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  06/12/2023 às 09:52
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  04/12/2023 às 19:00
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