O novo decreto contra o armamento civil, assinado na última semana pelo presidente da República visa desmontar de vez todo o setor econômico que emprega milhares de pessoas no país. Trata-se de uma clara guerra contra o bom senso e a liberdade. Por outro lado, já se foram sete meses do atual (des)governo e até agora absolutamente nenhum projeto, decreto ou medida para o combate ao crime organizado, à violência e ao tráfico de drogas. É definitivamente uma vergonha o que se vive no Brasil.
O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 determinou novas regras para a aquisição, registro e utilização de armas de fogo, afetando, principalmente, os clubes de tiro, que agora não podem mais funcionar 24h, além de terem que cumprir outras normas sem sentido algum.
As novas regras agridem o direito constitucional de ir e vir do cidadão brasileiro, já que os atiradores desportivos agora estão classificados em níveis, que terão que comprovar, no mínimo, por calibre registrado de 8 a 20 treinamentos ou competições em clubes de tiros, a depender do nível em que for classificado.
Além disso, para que o atirador desportivo possa progredir de nível dependerá da permanência de pelo menos 12 meses em cada um. O nível é estabelecido de acordo com perfil de frequência em campeonatos e competições. Se participa de competições em clubes de tiros, é considerado nível 1, se participa em competições em âmbito estadual, regional e nacional, é classificado em nível 2, e se participa de competições em âmbito nacional e internacional, é considerado nível 3.
Durante o Governo Bolsonaro, o CAC poderia fazer uso de uma arma para a proteção do arsenal enquanto se deslocava para o clube de tiro. Agora essa possibilidade acabou, já que o deslocamento precisa ser feito com as armas desmuniciadas.
O desgoverno Lula também criou uma regra que impossibilita o cidadão de possuir uma arma para a defesa pessoal. O decreto permite a aquisição de no máximo 2 armas de uso permitido e sob a comprovação de efetiva necessidade, o que a meu ver é um absurdo, afinal, como alguém pode comprovar algo tão subjetivo? Como demonstrar que se vive sob o risco de vida? Ou que a qualquer momento será necessário o uso de uma arma como instrumento para afastar a ameaça à própria vida, de sua família ou do seu patrimônio?
Agora, para exercer o direito à caça, o caçador precisa de uma autorização do Ibama, que terá que emitir um documento comprobatório da necessidade do abate de fauna invasora. Esse documento terá que dizer qual é a espécie, o perímetro abrangido entre outras exigências que simplesmente inviabilizam a caça no país.
Outra mudança é que a validade dos registros de armas de fogo que eram de 10 anos agora foram reduzidas para 3 anos para CAC, e 5 anos do registro para fins de posse e caça de subsistência. Também reduziu para 5 anos a validade dos registros para empresas de segurança privada.
As empresas de segurança privada também terão que realizar avaliação psicológica de seus integrantes para o manuseio de arma de fogo a cada três anos. Definitivamente, cria-se mais um custo para as empresas do setor, serviço que tende a ficar mais caro e também ser prejudicado pelo novo decreto.
O decreto também tira do Exército as competências sobre normatização e fiscalização das atividades dos CAC e dos Clubes de Tiro, passando à Polícia Federal.
A EBC, que é agência pública de comunicação do Governo Federal, publicou a notícia: “Lula diz que quer fechar clubes de tiro particulares” e afirmou que não considera como empresário quem tem um lugar para praticar tiro e que a liberação de armas era para agradar o crime organizado.
Pois a isso que Lula chama de “crime organizado” se referindo ao setor de armas e mais de 2 mil clubes de tiros no país empregam mais de um milhão de pessoas, movimentando mais de R$ 15 bilhões e ainda recolhendo cerca de R$ 3 bilhões, conforme estimativa do próprio setor.
Pela vontade do Lula, o setor vai morrer, assim como morrem milhares de brasileiros vítimas da violência e do verdadeiro crime organizado. A motivação por trás desse decreto é revanchista, puramente ideológica, egocêntrica e improdutiva.
Mais uma vez o (des)Governo Lula demonstra que sua prioridade é combater cidadãos que pagam seus impostos e contribuem para a economia do país, ao invés de combater os reais problemas deste país que está na violência e na bandidagem.
Na escalada de retrocessos já tivemos o PL da Censura – que tramita na Câmara Federal -, já houve a recente e infeliz decisão de acabar com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, e agora mais uma medida contra o armamento civil. Qual será o próximo passo do Governo Lula para retroceder o país?
