O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) José Carlos Novelli determinou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Municipal instaure Processo de Fiscalização para verificar o valor real da receita arrecadada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá (Semob) com multas de trânsito no ano de 2017. A decisão consta no Diário Oficial de Contas de 14 de setembro.
No Relatório Técnico de 2018, quando foram analisaram as contas da Semob de 2017, foram requeridos documentos comprobatórios para verificar se houve o recolhimento de 5% do valor das multas arrecadadas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Contudo, foi observada uma omissão de receitas com multas no total de R$ 4,618 milhões pela Semob.
A receita arrecada pela Semob, a título de multas de trânsito no exercício de 2017, foi de R$ 26,639 milhões. O Banco Brasil informou que recebeu naquele ano o total de R$ 12,5 milhões em multas, pois mantém convênio com o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Cuiabá para arrecadação de multas de trânsito.
Por outro lado, o Detran informou que as multas denominadas “Prefeitura repasse SEFAZ”, totalizaram R$ 18,698 milhões. Ou seja, o somatório das multas arrecadadas pelo Detran e Banco do Brasil ultrapassam em R$ 4,6 milhões do que o informado em arrecadação pela Semob no ano de 2017.
O conselheiro declarou que a Semob descumpriu a determinação constante no acórdão Acórdão 596/2018-TP. Desde 2018, a secretaria teve prazo para apresentar defesa sobre os não esclarecimentos das divergências apontadas pela Secretaria de Controle Externo quanto aos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Novelli não acatou o parecer para multar o ex-secretário da Semob, Antenor Figueiredo. O conselheiro disse que o ex-titular da pasta empreendeu diligências junto ao Detran e ao Banco do Brasil para aclarar a situação, adotando as medidas que lhe eram possíveis para o cumprimento da determinação, não sendo, portanto, razoável penalizá-lo com aplicação de multa.
