O ex-governador do Ceará Ciro Gomes anunciou nesta quinta-feira (4) a suspensão da sua pré-candidatura à presidência da República pelo PDT após parte da bancada do partido votar a favor da PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno na Câmara.
A PEC permite ao governo Bolsonaro adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça). O objetivo dessa manobra é abrir espaço no Orçamento para viabilizar o pagamento do programa social Auxílio Brasil, que vai suceder o Bolsa Família, em 2022, ano de eleições.
Por meio de uma rede social, Ciro disse que o apoio de parte da bancada do PDT à proposta foi uma "surpresa fortemente negativa" e afirmou que o partido não pode "compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas."
A PEC vem sendo criticada porque foi uma maneira encontrada pelo governo para driblar a regra do teto de gastos, que limita as despesas para controlar o rombo nas contas públicas.
A proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários (308) para aprovação de uma emenda à Constituição. Dos 24 deputados do PDT, 15 votaram a favor da PEC.
"Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios", disse Ciro.
"Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional", continua ele.
"A mim só me resta um caminho: deixar a minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo", completou.
A proposta
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
elevação de outras despesas obrigatórias;
despesas de vacinação contra a covid;
vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.
Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.
A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.
Teto de gastos
O relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.
Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.
A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”, ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.
De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.
Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.
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