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12/01/2022 às 13:03

Corecon pede impugnação de concurso da segurança por excluir economistas

De acordo com o conselho, o edital veta a participação de economistas na disputa do cargo de perito criminal

Paulo Henrique Fanaia

Corecon pede impugnação de concurso da segurança por excluir economistas

Foto: GOV/MT

O Conselho Regional de Economia de Mato Grosso (Corecon) protocolou um recurso pedindo a impugnação do Edital nº 02/2022, que trata do provimento de vagas na Segurança Pública, para o cargo de Perito Oficial Criminal. O pedido de impugnação foi feito à banca responsável pela organização do concurso público, pois, segundo o conselho, o edital veta, sem justificativa, a participação de profissionais economistas na disputa do cargo.

No documento, o Corecon cita a Constituição Federal para reforçar que a exclusão dos economistas no certame é ilegal. “O Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 é claro quando diz que a Administração Pública deve agir com isonomia entre os participantes de certames públicos. Sendo assim, devemos salientar que há grave afronta à normativa, e consequentemente ao princípio da isonomia, inerente à administração pública na execução de seus atos, quando se verifica a exclusão, sem justificativa, do profissional economista dentre os chamados a participar como candidatos às vagas de Perito Oficial”, diz trecho da petição.

Outra lei citada no documento, é a Lei Estadual 8.321 de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso. Nela, estão listadas as formações permitidas para ingressar como perito.

“O Artigo 2º da Lei Estadual 8.321/2005, estabelece que a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT compreende os seguintes cargos de provimento efetivo: I - Perito Oficial: a) Perito Criminal, com formação em nível superior em uma das seguintes áreas de Física, Química, Biologia, Engenharias, Farmácia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Matemática, Arquitetura, Geologia, Direito, Economia, Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Informática e Biomedicina, devidamente registrado nos Conselhos de Classe, exceto nos casos de impedimento; (Alínea alterada pela Lei nº 10.195, de 02/12/2014) devidamente registrado nos Conselhos de Classe, exceto nos casos de impedimento”.  

O presidente do Corecon, Evaldo Silva, diz que espera a alteração do edital. “Não podemos permitir que essa exclusão dos economistas permaneça, já que esses profissionais estão aptos a concorrer e disputar legalmente a vaga. Nós, enquanto conselho, entendemos que esse erro tenha sido um equívoco da banca organizadora e que seja reparado o quanto antes, com a retificação desse edital”, disse Evaldo.
 
Procurada pela reportagem, a Sesp ainda não irá se manifestar sobre o assunto.
 
O concurso
 
As inscrições para o concurso público da segurança pública de Mato Grosso começaram nesta quarta-feira (12) e seguem até o dia 24 de janeiro. Serão ofertadas vagas para a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Politec.
 
O concurso será para formação de cadastro de reserva, no entanto, o governador Mauro Mendes já anunciou que a previsão é de que 1.200 novos servidores sejam nomeados ainda este ano.
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