Após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), 27 servidores comissionados da Prefeitura de Cuiabá, contratados em situação de nepotismo, foram exonerados de seus cargos. Além disso, o órgão ministerial agora disponibiliza um e-mail exclusivo (nepotismoprefeituracuiaba@mpmt.mp.br) para recebimento de denúncias relativas ao assunto.
De acordo com a promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, eventuais denúncias da prática de nepotismo na Capital devem ser encaminhadas exclusivamente por e-mail até o dia 1º de março.
“A máquina administrativa é muito grande, e muitas vezes quem tem conhecimento dos pormenores são as pessoas que trabalham nas repartições, daí a importância da efetivação da denúncia. Existe um acordo com o município e não estamos tendo dificuldades para a realização dessas exonerações”, ressaltou a promotora.
Conforme determina a Constituição Federal e a Lei 8.429/1992 (com as alterações pela Lei nº 14.230/2021), é proibida a nomeação ou contratação, em cargos públicos em comissão e funções de confiança, de pessoas que ostentem a condição de cônjuge, companheiro e parentesco (consanguinidade, afinidade ou civil), até terceiro grau, com autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Além de ser inconstitucional, a prática de nepotismo configura ato de improbidade administrativa.
Assinaram o TAC com o MPMT o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e a secretária municipal de Gestão, Ellaine Cristina Ferreira Mendes.
Com assessoria
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