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Notícias / Judiciário

14/03/2022 às 13:23

MP elabora ação para derrubar lei que proíbe passaporte da vacina

Com a lei, fica proibida a exigência do comprovante em estabelecimentos públicos e privados

Denise Soares

MP elabora ação para derrubar lei que proíbe passaporte da vacina

Foto: Agência Brasil

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) prepara uma ação para derrubar a lei que veda ao Poder Público a exigência do passaporte sanitário em Mato Grosso. A lei foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14).
 
Com a sanção, fica proibida a exigência de comprovante de vacina contra covid-19 para ter acesso a estabelecimentos públicos e privados em todo o estado.
 
Segundo o MPMT, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) está em elaboração e será protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
 
Diferente do que havia sinalizado, o governador Mauro Mendes (UB) sancionou a lei, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (UB).
 
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 9 de fevereiro deste ano, com apenas três votos contrários.
 
Ainda conforme a publicação, a lei proíbe “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa, que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.
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