A sessão dessa terça-feira (26) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou todos os projetos de lei e pareceres das Comissões, tendo somente um pedido de vista, por parte do vereador Chico 2000 (PL), do PL nº 8951/2021, que trata da obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores que terão corte de energia em suas residências.
O projeto citado é de autoria do vereador de Cuiabá, Diego Guimarães (Republicanos), que durante abertura de discussão do parecer, afirmou que houve má compreensão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa em relação à esfera de atuação do projeto.
O parlamentar explicou que a matéria trata da relação entre o consumidor e a empresa de fornecimento de energia elétrica, além de citar duas outras leis municipais semelhantes e um relatório do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sobre a competência de legislar sobre consumo geral. Segundo Diego, a Comissão deduziu que seria uma interferência no quesito contratual do serviço de distribuição de energia, mas não seria o caso.
“O projeto de lei em questão visa estabelecer a obrigatoriedade de que a concessionária de energia elétrica notifique o cidadão com 72h de antecedência sobre o eventual corte. A CCJ trata o projeto de lei como se nós estivéssemos lidando com a relação entre União e a concessionária de energia elétrica. Não. O projeto em questão trata da relação entre o consumidor e a empresa que fornece energia elétrica, uma relação de consumo”, argumentou o republicano.
Após isso, o presidente da CCJR, vereador Chico 2000 (PL), pediu vista do projeto e disse que iria rever o parecer.
As outras proposições em pauta que foram aprovadas em primeira são o PL 292/2021, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o PL 8256/2022, que cria o Conselho Municipal de Imigrantes, e em segunda foi aprovado o PL 280/2021, que dispõe sobre a publicização de fluxograma da Jornada do Paciente com Autismo ou outra neurodiversidade.
Outros projetos de leis que tiveram parecer aprovado pela Casa foram o PL nº 2523/2022, que trata do valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor execução fiscal, o PL nº 8257/2021, que cria o Conselho Municipal de Transporte e o PL nº 5355/2021, que institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes eletrônicos e na internet.
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