A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, evitou criticar ou culpabilizar os antecessores no comando da Sema pelos R$ 117 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos por multas ambientais não pagas, por lentidão do próprio órgão ambiental em julgar os processos. Contudo, ela contou, durante entrevista no programa Agora na Conti na noite desta terça-feira (28), que as multas que prescreveram são do período de 10 anos, que são anteriores a atual gestão.
O caso veio à tona após reportagem do The Intercept, datada em 13 de junho. Um estudo encomendado pela Operação Amazônia Nativa (Opan), Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa MT) e o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) analisou 1.012 processos administrativos que estavam na última instância entre janeiro de 2017 e agosto de 2021. Grande parte deles prescreveu e, por isso, foi extinta.
“Não posso responder por aqueles que em antecederam, mas pode ser uma questão de priorização, de fazer a gestão entender que era um problema. São processos físicos. Nós quando assumimos fizemos um trabalho manual de todos esses processos e fazer um esforço e estamos próximos do ideal. Levantei esse passivo e julguei esse passivo que são cerca de 18 mil processos”, argumentou.
Mauren destacou que ela propôs voluntariamente ir à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira (30) detalhar mais o caso. Mesmo com a Casa de Leis rejeitando a convocação proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT), opositor ao governador Mauro Mendes (União), ela disse que pretende esclarecer o assunto.
Ela adiantou na entrevista o que vai apresentar que os processos que foram prescritos, apesar da data desse julgamento ser publicado nos últimos três anos, o relatório são dos anos de 2017 até 2021, relativos a processos com mais de 10 anos.
“Quando recebemos a gestão em janeiro de 2019, o governador pediu um diagnóstico da Sema e um dos itens foi as condições do autos de infração. Eram processos em estoque, eram 14 mil processos com tempo de 10 anos a um ano da lavratura do auto de infração. Desde 2019 foram realizadas forças-tarefas com assessores para apoiar os analistas do Estado, julgamos mais de 18 mil processos de 2019 até agora”, explicou.
Conforme Mauren, assim que começou a dar andamento mais célere nos julgamentos dos processos de auto de infração, trouxe à tona os casos dos processos com mais de 10 anos de tramitação.
“O Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente) acabou reconhecendo essas prescrições com demora de mais de cinco anos para analisar o processo ou processos mais de três anos paralisados. Todos os processos relatados que subsidiaram a matéria do The Intercept foram prescritos de 2011, 2012, 2016, são períodos que antecedem e muito a atual gestão”, argumentou.
Ela também destaca que, com a força-tarefa, está julgando os últimos processos relativos aos autos de infração aplicados até 2020 e espera chegar até o fim deste ano julgando os processos relativos ao ano de 2022.
TACs, multas e sistema mais célere
Mauren diz que a lei determina que o processo de auto de infração deve ser julgado no prazo máximo de cinco anos, contudo, o ideal era ser julgado dentro de um prazo de até um ano e meio após a lavratura da multa.
Para tornar o processo mais célere, foi implantado um sistema de tramitação digital com alertas, com prazos tanto para o público externo quanto aos analistas e esta aguardando a publicação do decreto pela Casa Civil para que ele entre no ar.
“Toda a tramitação do processo, desde a lavratura do auto de infração até o julgamento final do processo no Consema até o envio para a dívida ativa será totalmente digital e transparente e vai reduzir a tramitação em papel e mais célere”.
Todo o dinheiro da multa arrecadada vai para o fundo do meio ambiente e são revertidas em ações para o setor. Houve a ampliação da arrecadação não apenas por meio das multas, mas com os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio de uma conciliação ambiental, com a participação do Ministério Público.
“A conciliação é feita sob o âmbito administrativo, reparação de danos e até a questão penal, também fomenta conciliação. Mais 20% não trâmite até o final e ter acordo e não resolve só a questão da multa, mas também da reparação do dano ambiental. A infração é corrigida e a multa é aplicada”.
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