A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) é a primeira entidade a defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei Complementar Nacional 194/22, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de combustíveis e demais serviços como a energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O pedido foi protocolado na quinta-feira (30).
“A Fiemt acionou o STF por entender que o alto custo do combustível impacta negativamente o setor industrial, sendo considerado um dos principais insumos que movimenta o segmento. A Federação entende que a redução do imposto no custo do combustível se estende não só ao das indústrias, mas de toda a sociedade. Esse excesso de tributação em um bem essencial não só para as famílias, mas para a produção industrial, causa um efeito cascata devastador na competividade de todas as empresas brasileiras”, explica o presidente da Fiemt, Gustavo de Oliveira.
O documento protocolado no STF pontua que a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorre, majoritariamente, por rodovias. Relembra ainda que os impactos das manifestações dos caminhoneiros já ocorridas em razão da elevada carga tributária incidente sobre os combustíveis não somente paralisou todo o país como, também, pôs a sociedade, representantes sindicais e líderes governistas em estado de alerta.
Contudo, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) emitiu na segunda-feira (4) um comunicado referente a redução do ICMS sobre os combustíveis. A estimativa é de que ocorra uma redução nos preços praticados nas bombas de, pelo menos, R$ 0,61 na gasolina, R$ 0,18 no diesel, e R$ 0,19 no etanol, por litro. Em relação ao gás de cozinha é esperada uma diminuição de R$ 0,14 por quilograma, no preço comercializado.
Com a nova regra de tributação do ICMS, a base de cálculo do ICMS dos combustíveis foi alterada. Para o diesel, a gasolina e o gás de cozinha o imposto passa a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final dos últimos 5 anos e não mais pelo valor congelado em novembro de 2021. Essa média móvel será recalculada a cada mês.
Para o cálculo do ICMS dos demais combustíveis ficou mantido o congelamento do PMPF por mais 30 dias. O valor está congelado desde o mês de novembro de 2021.
Outra alteração é a redução das alíquotas de ICMS. Para a gasolina, o etanol e o querosene de aviação a alíquota fica fixada em 17%, que é a alíquota modal em Mato Grosso. Antes, o percentual era de 23% e 25%. Vale lembrar que no caso do Etanol, em decorrência do incentivo fiscal aplicado pelo Governo Estadual, o valor da alíquota era de 12,5%, o menor do país. Para o gás de cozinha a alíquota é de 12% e para o diesel, de 16%.
