O presidente da Comissão de Ética da Câmara Municipal, Lilo Pinheiro (PDT), disse que o vereador cassado Marcos Paccola (Republicanos) tem todo o direito de recorrer na Justiça para anular judicialmente a cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar, mas alega que prazos foram cumpridos.
“Ele pode recorrer na justiça, mas a CCJ inclusive deu um prazo a mais para ter conhecimento do relatório, e apresentar a sua defesa. Se for acatado a argumentação dele na Justiça, decisão judicial a gente tem que cumprir”, afirmou o presidente nesta quinta-feira (06).
Paccola alegou que as testemunhas que havia solicitado para ouvir, eram diferentes daquela ouvidas no inquérito. Segundo Lilo, o tenente-coronel teve tempo hábil para apresentar sua defesa e que o relator do processo, vereador Kássio Coelho (Patriota), seguiu o regimento interno.
“O artigo 14, inciso 6° do Código de Ética da Câmara Municipal de Cuiabá, fala que é deliberação do relator a necessidade ou não de ouvir novas pessoas para fazer a conclusão do relatório. O relator achou por bem não ouvir, deu seguimento e cumprindo o prazo regimental de 90 dias, argumentou o vereador.
Paccola foi cassado por 13 votos em sessão extraordinária realizada na manhã dessa quarta-feira (5). A medida é reflexo da morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos. O servidor público foi morto a tiros pelo parlamentar em 1º de julho deste ano.
