A sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (19) foi marcada pela cobrança dos deputados para que o presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) da Casa de Leis, Dilmar Dal Bosco (União) faça com urgência o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2022, que tem como objetivo isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22
O primeiro a cobrar o presidente da CCJR foi o deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O petista usou a tribuna para alertar os demais colegas de parlamento que a PEC já cumpriu o trâmite regimental de 10 sessões legislativas e que a comissão já teve 15 dias para emitir o relatório e colocar em votação, mas não o fez.
“A PEC foi proposta no primeiro semestre, cumpriu a pauta de 10 sessões para encaminhar para a Comissão de Constituição, Redação e Justiça. Ela tinha 15 dias pra emitir parecer e colocar em votação para que venha ao plenário para que possamos colocar em votação e até agora isso não aconteceu. Os aposentados estão mobilizados cobrando de todos nós um posicionamento”, disse Lúdio Cabral que cobrou uma posição de Dilmar.
Quem também decidiu fazer a cobrança no Plenário foi o deputado Allan Kardec (PSB). o deputado disse que o governo do estado já cumpriu parte do que foi pactuado, devolvendo 50% da tributação previdenciária aos pensionistas que recebem até R$ 9 mil, mas essa pauta precisa avançar.
Embora não tenha se manifestado durante a sessão plenária, o deputado Dilmar Dal Bosco conversou com a imprensa e afirmou que a PEC em questão tem vício de constitucionalidade em virtude da incompetência da Casa de Leis para legislar sobre o tema. De acordo com o presidente da CCJR, uma equipe técnica composta de advogados da própria Assembleia Legislativa que analisam o relatório que deve sair até semana que vem.
“Pedi para a equipe técnica analisar novamente o parecer contrário porque ele tem vício de constitucionalidade, porque a Assembleia não tem competência. É mais uma questão política, um problema jurídico sem sucesso. Hoje o parecer é pela reprovação da PEC. Eu ainda vou designar o relator, agora tem que falar com os colegas dificilmente alguém vai querer. Vamos aprovar a PEC e ter uma briga jurídica, mas vou respeitar o que o parecer disser”, disse Dilmar.
A PEC
A Proposta de Emenda Constitucional 7/22 tem como objetivo acabar com a taxação dos servidores aposentados com menos que o teto constitucional do regime geral. Conforme justificativa da PEC, a atual cobrança é inconstitucional e, para impedir a cobrança, ela busca alterar a constituição de Mato Grosso para deixar isso expresso na lei máxima estadual.
A expectativa dos deputados é conseguir aprovação em plenário e garantir validade sem depender da sanção do governador Mauro Mendes (União), visto que Propostas de Emenda à Constituição são promulgadas pelo próprio Poder Legislativo.
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