O deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (União) solicitou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa um estudo orçamentário do impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2022, a ‘PEC dos Aposentados’, que tem como objetivo isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.
“Eu fiz um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa (Eduardo Botelho) porque ela está pela inconstitucionalidade, não tem estudo de impacto orçamentário apresentado junto com a PEC, um estudo de viabilidade. (...) Pedi para fazer um estudo pela Mesa Diretora de impacto orçamentário”, disse Dilmar Dal’Bosco, na quinta-feira (3).
De acordo com o parlamentar, que é relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta é inconstitucional e se aprovada como está, poderá ser questionada na Justiça. Como ele é presidente da CCJR, a tendência é que a proposta não siga tramitação enquanto não for realizado um estudo.
A PEC
A Proposta de Emenda Constitucional 7/22 tem como objetivo acabar com a taxação dos servidores aposentados com menos que o teto constitucional do regime geral. Conforme justificativa da PEC, a atual cobrança é inconstitucional e, para impedir a cobrança, ela busca alterar a constituição de Mato Grosso para deixar isso expresso na lei máxima estadual.
A expectativa dos deputados é conseguir aprovação em plenário e garantir validade sem depender da sanção do governador Mauro Mendes (União), visto que Propostas de Emenda à Constituição são promulgadas pelo próprio Poder Legislativo.
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