A Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso notificou 22 pessoas físicas e jurídicas para o pagamento de multa. A medida se deu por meio de um edital de notificação, o qual foi publicado no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (21).
Conforme publicação, os autuados devem efetuar o pagamento da multa dentro de um prazo de 30 dias uteis, contados a partir da publicação do edital.
“Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art.2º, § Único do Decreto Nº 990/2021”, especifica o ato.
Por outro lado, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado.
“O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial”, finalizou a publicação.
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