O prazo para adesão e formalização de acordos junto ao Mutirão de Conciliação Fiscal 2022, referente à débitos tributários, foi prorrogado até quinta-feira (29) em Cuiabá. A ampliação do período deve-se à grande quantidade de solicitações para dilação do prazo de negociação.
O Decreto Municipal 9.514, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece o novo prazo, será publicado na edição do Gazeta Municipal desta quarta-feira (28), às 16h.
A normativa altera o decreto de nº 8.241 de 07 de dezembro de 2020, que regulamenta a lei nº 6.399, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais, e dá outras providências.
A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente ao atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura ou Portal Refis On Line. Além disso, os contribuintes podem procurar a sede da Procuradoria Geral do Município- PGM para atendimento presencial. Os serviços são coordenados pela Procuradoria Geral do Município em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. A iniciativa possibilita a negociação de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais.
O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. É ofertado ao contribuinte desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas.
Importante destacar que em casos de possíveis atrasos ou descumprimentos dos acordos, os contribuintes estão sujeitos a perda dos descontos concedidos, bem como a sansões judiciais ou extrajudiciais.
A sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Avenida Getúlio Vargas, nº 490- Centro, nas proximidades do Palácio Alencastro e no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, 3814, esquina com a Rua Campo Grande, bairro Centro Norte.
Negociação virtual
Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite ao contribuinte a formalização de acordos de forma totalmente online. Acessando o portal Refis Online, é possível em poucos cliques realizar todo o processo sem sair de casa. Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
I - Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá - MT;
II - CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte, Cuiabá - MT;
III - SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá - MT.
Prefeitura de Cuiabá
