O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda para suprimir o artigo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 que impede a criação de novas Unidades de Conservação (UC) em Mato Grosso. A emenda foi apresentada na sessão desta semana e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes que o projeto volte ao plenário para passar pela 1ª votação.
Lúdio requereu também que a tramitação da PEC seja suspensa até a realização da audiência pública agendada para 9 de março. Na justificativa, o parlamentar destaca que “as condições impostas na PEC poderão inviabilizar por completo e por longos anos a criação de novas unidades de conservação no âmbito do Estado de Mato Grosso”, além de ferir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal.
A proposta foi apresentada ainda em dezembro e deveria ter sido votada em caráter de urgências, mas Lúdio pediu vista e conseguiu adiar o debate para este ano. A PEC condiciona a criação de novas unidades à existência de dotação orçamentária para indenizar os proprietários das áreas e à regularização de 80% da área das UCs já existentes.
Além disso, a PEC aumenta para 10 anos o prazo para implementação das UCs já criadas. A PEC impede até mesmo a criação de unidades que não demandem regularização fundiária. “O governador é contraditório. Ele envia PEC para proibir a criação de novas unidades de conservação com argumento de que não tem recursos para cuidar das UCs já existentes e, ao mesmo tempo, propõe estadualizar o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Não podemos esquecer que há interesses econômicos na borda do Parque de Chapada, inclusive mineração, garimpo de ouro, atividade à qual o governador está vinculado”, observou Lúdio.
Algumas entidades ambientais também estão se mobilizando tanto para tentar impedir a aprovação da matéria na Assembleia, como com a possibilidade de judicialização do assunto caso venha ser aprovada. Isto porque alegam incorrer em inconstitucionalidade. Isto porque o artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
“Faço os questionamentos: por que o Estado não tem recurso para cuidar das suas unidades e quer investir numa unidade federal? Qual o interesse do governador em proibir novas unidades de conservação em Mato Grosso, alegando não ter recurso para cuidar delas, e querer de toda forma assumir o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães?”, concluiu.
Com informações da assessoria
