O deputado federal José Medeiros (PL) apresentou um projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petrobras. A proposta prevê que a consulta seja realizada conforme a Constituição Federal e deve ser providenciada dentro de 180 dias após a promulgação do decreto legislativo.
O parlamentar relembra o passado de aumentos sucessivos de preço do combustível, além dos esquemas de corrupção que teriam gerado prejuízos bilionários na estatal, o que coloca em dúvida a necessidade de manter o controle da União do capital votante da Petrobras.
Entre fevereiro de 2020 e junho de 2022, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), verificaram-se aumentos nos preços ao consumidor de óleo diesel e gasolina de 92,6% e 59,3%, respectivamente. Isto sob efeito dos preços do petróleo no mercado internacional que subiram bastante neste período, em parte também sob efeito dos impactos provocados pela guerra no Leste Europeu.
“Não seria melhor promover a privatização dessa empresa, o que permitiria a atração de investidores privados, sobretudo em áreas que não vem contando com os investimentos necessários, como o setor de refino? Tudo indica que sim, que essa ação propicia incremento da concorrência e aumento de investimentos, o que, por sua vez, contribuiria para a obtenção de melhores preços para consumidores e para o crescimento da economia, bem como traria benefícios para a União, Estados e Municípios”, defende Medeiros.
Portanto, na visão de Medeiros, para se confirmar esse sentimento é que a convocação de plebiscito com a finalidade de consultar o eleitorado sobre a realização da privatização da Petrobras ou da completa estatização, uma vez que pode querer o eleitorado que a empresa continue pública sem capital privado.
“A completa estatização da Petrobrás no governo atual é medida de proteção aos investidores que podem ter seu capital achacado pelo retorno das corrupções anteriores do mesmo partido que hoje governa novamente. Ademais, os supersalários da diretoria, presidência e outros funcionários, chegando à casa dos milhões por ano é imoral na administração pública”, argumentou Medeiros na justificativa do projeto apresentado na Câmara Federal, completando que com a reestatização da empresa os salários poderão ser adequados de modo a não ultrapassar o limite do funcionalismo público.
Esta semana o governo Federal anunciou o retorno da cobrança do Pis/Cofins dos combustíveis, o que na prática irá gerar um impacto de R$ 0,34 na gasolina e R$ 0,02 no etanol com a reoneração parcial. Os valores já levam em consideração a redução de R$ 0,13 para o litro da gasolina e de R$ 0,08 para o litro do diesel anunciados pela também esta Petrobras.
Para manter a arrecadação de R$ 28,88 bilhões prevista até o fim do ano caso as alíquotas dos combustíveis voltassem ao nível do ano passado, o governo elevará o Imposto de Exportação sobre petróleo cru em 9,2% por quatro meses para obter até R$ 6,6 bilhões. No ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) zerou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a gasolina, o etanol, o diesel, o biodiesel, o gás natural e o gás de cozinha. No entanto, a medida anunciada na gestão anterior encerrava em 31 de dezembro. Lula prorrogou a medida até 1º de março.
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