A Prefeitura de Cuiabá está há 14 meses 'enrolando' para emitir a autorização para que as obras no Complexo Viária do Leblon sejam iniciadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura. Diante da omissão da administração municipal, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, determinou que o Executivo conclua as análises do Projeto de Mobilidade Urbana do Complexo Viário do Leblon em 10 dias. A medida cautelar foi concedida em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (30).
O julgamento ocorreu por meio de representação de natureza externa (RNE), na qual a Sinfra informou que a demora na aprovação da obra, por parte da Secretaria Municipal de Obras, impede o licenciamento e a execução do trabalho, ocasionando prejuízos à população da capital.
De acordo com a Sinfra, a prefeitura tem descumprido com o prazo legal de conclusão do processo administrativo, de 60 dias. Além disso, também aponta a violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, considerando o lapso temporal superior a quatrocentos dias desde o protocolo inicial do projeto perante o município.
“A inércia municipal ocasiona severos prejuízos ao Estado de Mato Grosso e à população da região metropolitana, posto que os custos do empreendimento aumentam em virtude da demora no seu início e os cidadãos se vêm privados de uma obra que beneficiaria a mobilidade urbana”, diz trecho do processo.
Diante disso, Sérgio Ricardo destaca que a medida cautelar visa de forma provisória, amparar direito ameaçado que precisa ser resguardado com urgência, a fim de evitar possível dano grave ou de difícil reparação, ou seja, para a sua concessão.
“Mesmo passados aproximadamente 14 meses desde a data do protocolo do Ofício nº 005/2022/SAOSPE/SINFRA o Município de Cuiabá, inexplicavelmente, ainda não concluiu a análise integral do procedimento administrativo, que, repita-se, tem por objeto colher a autorização com vistas a dar início a implantação das obras do Complexo Viário do Jardim Leblon”, explica o conselheiro na decisão.
Sérgio Ricardo lembra ainda que a Corte de Contas realizou uma reunião administrativa entre a Prefeitura de Cuiabá e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, buscando mediar uma solução célere, objetivando viabilizar aprovação do referido projeto, oportunidade que o município se comprometeu a adotar providências.
“Em minha compreensão, resta evidenciado que a demora injustificada da Prefeitura de Cuiabá, em concluir análise dos documentos técnicos apresentados pela Sinfra ultrapassa os limites da razoabilidade.
A Sinfra está com o projeto concluído e aguarda a liberação da prefeitura para iniciar as obras que ocorrerá no bairro Jardim Leblon, na Avenida Miguel Sutil.
Com informações da assessoria
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