Trinta e quatro anos depois da Convenção n°169 ser assinada durante a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda é preciso afirmar, reafirmar e recorrer à justiça para que os indígenas garantam um direito adquirido que é muito simples: serem ouvidos e consultados sobre quaisquer atos administrativos e legislativos que os afetem. E é por isso, que o Ministério Público Federal já notificou, extrajudicialmente, o Ministério dos Povos Indígenas para garantir que as etnias que vivem na região do Pantanal sejam inseridas no processo de debate sobre o Estatuto do Pantanal.
O procurador do MPF de Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi, fez questão de reforçar esse direito durante o 1º Acampamento Terra Livre, realizado na semana passada. Ele destacou que além da convenção 169 da OIT, já tem também uma sentença judicial determinando a realização da consulta aos povos indígenas todas as vezes que um empreendimento for causar impactos aos povos, mas também quando há leis que possam afetá-los.
“Em relação às PCHs e rodovias, além do direito de consulta, é importante lembrar que a consulta deve ser feita segundo o protocolo da comunidade. O que o xavante quer é decidir tudo junto, não importa se a terra indígena afetada é a Sangradouro, para o povo xavante o processo de consulta envolve todo o povo xavante. E o estado brasileiro deve respeitar e fazer a consulta como toda a comunidade. É o principal ponto e trago ao conhecimento dos deputados e da Sema. Não é só consultar a aldeia que está a 10 km e será impactada, é consultar todo o povo indígena, é isso que a convenção 169 assegura”, afirmou.
Pael reforçou ainda que os indígenas não devem ser ouvidos apenas quando vai construir uma PCH ou uma estrada, mas quando tem uma lei que os atinge, porque a convenção 169 diz textualmente que “os indígenas devem ser consultados sobre atos administrativos e legislativos que os afetem”.
Sendo assim, o MPF tem agido não apenas para restabelecer esses direitos, mas também de maneira preventiva, evitando que ele seja ignorando e acabe se tornando uma demanda judicial. O órgão de Mato Grosso, inclusive, já enviou ofício ao Ministério dos Povos Indígenas e à presidente da Comissão dos Indígenas no Senado solicitando a realização de consultas, principalmente, dos povos indígenas aqui do Pantanal. Também foi solicitado uma articulação por parte do Ministério dos Povos Indígenas para que o dever de ouvir seja respeitado sobre o Estatuto do Pantanal.
Protocolado em 2020 pelo senador Wellington Fagundes (PL), um projeto dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e a exploração sustentável do Pantanal. No ano passado, o projeto foi distribuído para a relatoria de outro senador mato-grossense. Jayme Campos (União) é quem está responsável por conduzir este processo dentro da Comissão de Meio Ambiente. No ano passado, o relatório não foi concluído, e no mês passado, a matéria foi distribuída novamente ao parlamentar.
Ainda em 2021, o MPF sugeriu que a comissão conduzisse a consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena do povo Guató, assim como a de quilombolas, ribeirinhos e pescadores que vivem no bioma, mas a recomendação não tinha sido respondida. Sendo assim, o órgão então decidiu, neste ano, acompanhar a tramitação do projeto de lei (PL) 5.482/2020. Porém, Jayme já adiantou que a matéria ainda será amplamente discutida em audiências públicas.
