A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) classificou como “retrocesso” a recente decisão do Governo Federal em revogação parcial da Portaria nº 661/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme publicação da Portaria nº 3.665/2023, que trata da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados. 

Em nota de repúdio divulgada nessa sexta-feira (17), a entidade diz que o despacho representa um anacronismo significativo nos direitos conquistados pelos trabalhadores e nas dinâmicas do ambiente empresarial.

Isso, porque, com a revogação, agora é necessária autorização em convenção coletiva entre sindicatos e patrões para os trabalhadores de 13 segmentos do setor de comércio e serviços que laboram aos sábados e domingos. 

Diante disso, a CLD repudia tal decisão. ”Essa medida impõe uma burocracia adicional e uma complexidade desnecessária na relação entre empregadores e empregados, comprometendo a autonomia e a liberdade de trabalho, além de criar entraves à organização das jornadas laborais, disse.

A entidade solicita a revisão desta decisão, tendo em vista o impacto negativo que ela acarreta no tecido social e econômico. “É imperativo o diálogo aberto e a busca por soluções que preservem os direitos laborais e promovam um ambiente de trabalho justo e equitativo para todos”, completou.