Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que traz mudanças na relação de trabalho entre empregador e empregado, exigindo autorização em Convenção Coletiva de Trabalho entre sindicatos patronais e laborais do comércio e serviços nos domingos e feriados, não irá interferir na jornada de trabalho dos referidos setores.
Diante do burburinho que gerou a portaria, a federação emitiu uma nota visando esclarecer alguns aspectos.
O primeiro deles é que as empresas das categorias de comércio em geral, abrangidas pela base de representação da Fecomércio-MT e seus respectivos sindicatos filiados, estão autorizadas a abrir nos feriados, observando e respeitando o que prevê cada convenção coletiva assinada pelas entidades.
Na sequência, a entidade pontua que as empresas do comércio em geral, descritas a seguir, devem solicitar autorização para trabalho em feriado à respectiva entidade sindical ou federação, respeitando o observado nas convenções coletivas específicas:
a) as empresas sediadas em Cuiabá e Várzea Grande, do comércio de tecidos, confecções e armarinhos, representadas pelo Sindicato do Comercio de Tecidos, Confecções e Armarinhos do Estado de Mato Grosso, CNPJ n. 00.229.607/0001-48;
b) as do comércio de ópticas, representadas pelo Sindicato do Comercio de Ópticas, CNPJ n. 00.207.138/0001-66;
c) as empresas representantes comerciais, representadas pelo Sindicato dos Representantes Comerciais do estado de Mato Grosso, CNPJ nº 03.485.463/0001-89;
d) as do comércio varejista de calçados e couro, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Calçados e Couros do Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 00.114.013/0001-91;
e) e as do comércio varejista de material de construção, louças, tintas, vidraçaria, ferragens, elétrica e hidráulica, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Loucas, Tintas, Vidraçaria, Ferragens, Elétrica e Hidráulica de Mato Grosso, CNPJ n. 09.228.761/0001-70.
f) As empresas representadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, CNPJ n. 03.484.896/0001-00, do comércio em geral, inorganizadas (não representadas por sindicatos), sediadas em Cuiabá e Várzea Grande, como também aquelas sediadas nos demais municípios do estado e abrangidos pela convenção coletiva NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000080/2023 assinada pela Fecomércio-MT e Federação dos Comerciários de Mato Grosso e não atendidas por convenção coletiva específica.
Ainda na nota, a Fecomércio destaca que já estão previstas na Convenção Coletiva de Trabalho as situações trazidas pela respetiva portaria, ou seja, não há alteração alguma na relação de trabalho entre empregador e empregado.
As categorias que porventura não estão contempladas em suas respectivas convenções coletivas, já estão em negociação para que se adequem à referida portaria até que outras medidas sejam adotadas para garantir a boa relação entre empregador e empregado.
"Por fim, os Sindicatos representados pela Fecomercio/MT reforçam aos setores do comércio de bens, serviços e turismo do estado o seu compromisso com a manutenção de um comércio pujante, mantendo as garantias normativas a todos nas relações de emprego, empregadores e trabalhadores", encerra.
CDL repudia portaria
Na sexta-feira (17), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) emitiu nota de repúdio na qual classificou como “retrocesso” a recente decisão do Governo Federal em revogação parcial da Portaria nº 661/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme publicação da Portaria nº 3.665/2023, que trata da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.
A entidade disse que o despacho representa um anacronismo significativo nos direitos conquistados pelos trabalhadores e nas dinâmicas do ambiente empresarial.
