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25/11/2023 às 15:30

LIMITES AO JUDICIÁRIO

Jayme cita apelo social, diz que Judicário virou 'indústria perniciosa' e defende PEC que limita STF

A PEC tem sido criticada por representar uma estratégia de enfrentamento e fortalecimento do Congresso contra a atuação da Justiça

Da Redação - Renan Marcel / Reportagem local - Jardel P. Arruda

Jayme cita apelo social, diz que Judicário virou 'indústria perniciosa' e defende PEC que limita STF

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O senador Jayme Campos (União Brasil) refutou as críticas feitas à PEC 08/2021, que limita decisões individuais em tribunais. Segundo ele, a medida aprovada pelo Senado na quarta-feira (22) busca aprimorar o sistema do Judiciário brasileiro e não se trata de uma afronta.

O parlamentar afirma que, sem a proposta de emenda constitucional, a justiça vai continuar produzindo decisões liminares monocráticas em escala industrial, ou seja, de forma exacerbada. Defende ainda que as decisões sejam concedidas por colegiado. Para ele, somente em casos excepcionais pode haver decisão monocrática, que é concedida por apenas um juiz, desembargador ou ministro do Supremo Tribunal Federal.

"Existe a sensação perante a opinião pública, que sobretudo é real, de que o STF está exacerbadamente concedendo liminares de forma monocrática. Essa PEC vai limitar e só em casos excepcionais poderá eventualmente fazer, caso contrário terá que ser pelo colegiado. Virou uma indústria de liminares no Brasil, que lamentavelmente tem sido perniciosa. O caminho ideal será essa nova regra, como pede a sociedade", afirmou. A PEC agora segue para análise e votação dos deputados federais, na Câmara, onde pode receber alterações.

Diante das reclamações de ministros do STF, Jayme rebate: "Não tem afronta coisa alguma. Algo tem que ser feito para em tese aprimorar o sistema do Judiciário brasileiro. Tem algumas coisas que, com certeza, há um exagero. Nesse caso eu acho que é o papel do Congresso nacional atuar por meio da PEC. As ações direta de inconstitucionalidade, por exemplo, não podem ser concedida monocraticamente por um ministro". 

A PEC também cria regras para pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Judiciário. Determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes. Fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade e dá outras providências.

"É chegada a hora de rediscutir tema de grande importância para o equilíbrio das instituições no Brasil. Não se pode mais conviver com um modelo em que decisões judiciais individuais e precárias determinem o futuro de questões de grande relevância nacional. No Brasil, são enormes os riscos à separação de Poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, SF/20924.08502-88 desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal (STF) ", diz trecho do texto da proposta aprovada.

Por isso, a PEC tem sido visto como uma estratégia de enfrentamento e fortalecimento do Congresso contra a atuação da Justiça. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco também já rebateu essa crítica. "Não é enfrentamento e o Senado não permitiria esse tipo de retaliação. O que fizemos ontem foi garantir que uma lei concebida pelos representantes do povo, aprovada nas duas Casas e sancionada por um presidente da República, que esta lei só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado do STF", argumentou Pacheco, acrescentado que o discurso político está pobre e vazio de argumentos.

Na visão do presidente do Senado, a PEC traz um aprimoramento “absolutamente saudável”. Pacheco afirmou que o Senado tem dado contribuições importantes ao país e nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Ele lembrou que já defendeu a democracia, as urnas eletrônicas, os ministros e o próprio STF, além de já ter repelido as manifestações antidemocráticas. Para o presidente, no entanto, as instituições não são imunes ou intocáveis em razão de suas atribuições, e podem ser aprimoradas.
 
Com informações da Agência Senado
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