A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou projeto de lei para recontratar como assessores técnicos legislativos circunstanciais (ATC) os 39 ex-servidores que tiveram vínculo descontinuado por decisões judiciais. Tratam-se de servidores efetivados pela ALMT na década de 1990 sem cumprir os requisitos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que acabaram tendo a estabilidade afastada pela Justiça.
Trata-se do projeto de lei 2186/2023, que está em pauta para passar pela segunda votação nesta quarta-feira (6), já tendo sido aprovado em primeira na semana passada (30/11). Na justificativa da proposta, argumenta-se que o objetivo preencher a lacuna causada pelo “desligamento abrupto de servidores experientes”.
“Os cargos criados por esta Lei serão ocupados exclusivamente por ex-servidor público da Assembleia Legislativa cujo vínculo tenha sido desconstituído por decisão judicial, com trânsito em julgado, em que se tenha afastado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, consta de trecho do projeto, feito sob medida para contratação desses servidores.
Os cargos criados por esta Lei serão ocupados exclusivamente por ex-servidor público da Assembleia Legislativa cujo vínculo tenha sido desconstituído por decisão judicial
Nos bastidores, fala-se que o projeto é um acordo para que esses servidores possam concluir o tempo de serviço para conseguir aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social.
Corrobora essa tese o fato de que o PL 2186/2023 traz um artigo que prevê a extinção desses cargos conforme esses servidores recontratados se aposentem. Além disso, não podem ser recontratados servidores que já conseguiram o direito ao regime próprio de previdêcia estadual.
Salários de R$ 5 mil a R$ 30 mil
Ainda não é certo o valor do salário com o qual esses servidores seriam recontratados. Conforme o texto do projeto de lei aprovado em primeira votação, existe uma tabela com 23 níveis de salários diferentes para os ATC, com variação entre R$ 5.959,69 a R$ 30.000,70.
Entretanto, foi apresentado um substitutivo integral com um valor planificado de R$ 7.507,49 para todos esses servidores, não importando o quanto eles recebiam antes. Essa proposta, a qual garante menos gastos a ALMT, refletiria em um impacto mensal nas contas do Legislativo Estadual de R$ 292.792,11.
A tendência é que esse substitutivo seja aprovado na Comissão de Trabalho e Administração Pública e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação com parecer oral, ainda nesta quarta, e depois em segunda votação no plenário também nesta quarta.
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