O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta sexta-feira (15), pela constitucionalidade da Emenda Constitucional 111 e que já é válido para 2024 o aumento de 1% para 2% da receita corrente líquida das emendas parlamentares impositivas dos deputados estaduais.
Contudo, o magistrado também determinou que seja válida a mesma interpretação que se dá ao texto da Constituição Federal, a qual determina que 50% de todo montante seja indicado, obrigatoriamente, para a área da saúde.
Com um orçamento de mais de R$ 35 bilhões previsto para 2024, cada um dos 24 deputados estaduais poderá indicar mais de R$ 29 milhões em emendas parlamentares impositivas, sendo que a metade desse valor deverá ser voltado para a saúde pública.
Além disso, os parlamentares ainda controlam mais 0,2% do orçamento do Estado por meio da emenda de bancada parlamentar, aproximadamente R$ 70 milhões, que deve custear alguma ação macro. Essa emenda já foi utilizada anteriormente para programas de poços artesianos, por exemplo.
A decisão deve pôr fim à queda de braço entre a Assembleia Legislativa e o governo de Mato Grosso. O Executivo judicializou o aumento das emendas com ação direta de inconstitucionalidade com, entre outros argumentos, a alegação que isso não poderia valer para o próximo ano por ter sido promulgado após a aprovação da Lei de Diretriz Orçamentária de 2024.
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